Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos divide
opiniões.
O QUE VOCÊ PENSA A RESPEITO DA REDUÇÃO DA
MAIORIDADE PENAL?
Medidas
socioeducativas são aplicadas a adolescentes infratores, mas parcela da
sociedade considera ações inadequadas em casos mais graves; outros defendem.
Sobre a idade a
partir da qual um adolescente deveria passar a ser responsabilizado
criminalmente, parte dos entrevistados, em respostas espontâneas (sem haver
opções no questionário), defende que menores de 16 anos sejam enquadrados. Para
35%, jovens de 13 a 15 anos deveriam ser considerados pela lei como adultos.
Para 9%, até menores de 13 anos deveriam ter esse tratamento.Quando é dada a
opção de escolher o que seria mais eficaz para reduzir a criminalidade, há
divisão: 42% dizem que seria ideal criar políticas públicas mais eficientes
para jovens.Outros 52% afirmam que a redução da maioridade penal já implicaria
na melhoria dos índices criminais. Há ainda 5% que acreditam que ambas as
medidas são necessárias.
Por Reinaldo Azevedo
Via Camocim Polícia24hs
Fonte: cratonoticias.wordpress.com/2013/04/22/o-que-voce-pensa-a-respeito-da-reducao-da-maioridade-penal
Para não ser piegas! - por Amália C. Branco,
advogada
Todas
as vezes que ocorrem crimes, com o envolvimento de adolescentes, reacendem os
debates acerca da redução da maioridade penal. A sociedade, perplexa, está
vivendo o seu limite da falta de segurança, fomentando a criação de ‘Estados
Paralelos’, multiplicando a justiça ‘pelas próprias mãos’.
O
que também acarreta na utilização de um Direito Penal por políticos que
hipertrofiam o sistema penal com soluções ineficazes, como forma mais econômica
e demagógica de dar uma resposta estatal ilusória ao problema da delinquência
juvenil.
Mas
e aí, o que fazer? Ser contra ou a favor da maioridade penal, aparentemente não
resolveria o problema a curto prazo, mas uma coisa se faz urgente, um choque de
ordem, pois nossos legisladores sabem e fingem não saber que o Direito Penal,
exclusivamente, não desempenha nenhuma função motivadora de respeito à norma.
E, ainda, que a função do Direito Penal em sociedades democráticas é conter,
apenas o poder punitivo.
Escamoteiam
a óbvia constatação científica de que, em sociedades complexas, há instâncias
que desempenham importantes papéis de controle social, ainda que de modo
informal, como os meios de comunicação, a família, a igreja, a escola, etc.
A
proposta da redução da idade penal é uma das atuais pérolas do contexto atual.
Na Constituição Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos é um direito
individual do adolescente, sendo, portanto, cláusula pétrea, que não pode ser
abolida por emenda constitucional.
Finalmente,
penso que a redução da maioridade penal deveria ser considerada com
participação da sociedade, mas que esses jovens devessem cumprir penas em
estabelecimentos educacionais adequados a sua idade e condição.
O
nosso grande desafio, portanto, é fazer com que nossos jovens mereçam do poder
público e da sociedade uma chance à vida, pois não souberam ou não puderam
receber o amor que tanto anseiam difundir neste mundo, amor à vida, amor à
família e amor a Deus.
Apesar
da falta de estrutura do sistema carcerário e judiciário, confirmada pelas
fugas de detentos, homicídios dentro das unidades prisionais e “problemas
orçamentários que impedem o Tribunal de desenvolver suas atividades devido à
falta de magistrados e servidores no interior e na capital”, Romano afirmou que
nem mesmo a construção de mais presídios será capaz de resolver o problema.
Romano
destaca ainda que, além de ineficiente como mecanismo de recuperação, a redução
da maioridade comprometeria o orçamento estadual, tendo em vista a necessidade
de reforços na guarda, segurança e alimentação dos presos.
“Enquanto
isso, estaríamos reduzindo os investimentos em educação, saúde e assistência
social. O que é muito ruim e injusto”, frisou.
Do
outro lado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de
Manaus (CMM), vereador Professor Samuel (PPS), afirmou apoiar a proposta de
redução da maioridade penal para 16 anos de idade, desde que associada à
criação de políticas públicas no sistema penitenciário que garantam a efetiva
ressocialização do jovem infrator.
“Infelizmente,
temos um sistema cruel e complexo. Na metade dos casos, o preso sai pior do que
entrou devido à superlotação dos presídios e ausência de atividades eficazes.
Agora, imaginemos como não será com os adolescentes de 16 anos ingressando
nesse mesmo sistema”, afirmou.
Simpatizante
à redução da maioridade penal, a criminalista e professora da Universidade
Federal do Amazonas (Ufam) Amália Castelo Branco afirma que tomada pela
insegurança social, frente a um governo omisso, é a favor da responsabilização
jurídica dos jovens a partir dos 16 anos, contudo, ressalta a importância de
uma reforma jurídica.
“Faz-se
urgente uma reforma de toda nossa legislação jurídica, inclusive constitucional
e penal. Operamos um direito capenga que não reflete mais os anseios da
sociedade atual. Nossos presídios são verdadeiras escolas da criminalidade, e
ao que parece, o governo não tem interesse em uma reforma jurídica que atenda
aos interesses da sociedade”, disse.
“Nossos
políticos não têm compromisso com a justiça social e nós não aprendemos a fazer
bom uso da nossa cidadania eleitoral, muitas das vezes nem temos opção de
elegermos bons políticos”, critica.
Vontade
política e privatização do espaço carcerário, modelo positivo em alguns países
e até mesmo em Estados brasileiros são apontadas pela especialista como solução
para as mazelas do judiciário.
“A
reincidência dos jovens no crime ocorre porque a lei os beneficia. Eles sabem
que praticar atos ilícitos é mais seguro e vantajoso, pois as medidas
socioeducativas não lhes trazem mudança de valor”, ressaltou.
Fonte: No
D24am.com
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